Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

1. Compromisso com a LGPD

A Consultor Fibra - João Paulo Pinheiro está comprometida em cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e garantir a proteção dos dados pessoais de nossos clientes, usuários e parceiros.

2. Definições Importantes

3. Bases Legais para Tratamento

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais:

• Consentimento: Quando você autoriza expressamente
• Execução de contrato: Para prestação dos nossos serviços
• Cumprimento de obrigação legal: Exigências regulatórias
• Legítimo interesse: Para melhoria dos serviços
• Exercício de direitos: Em processos judiciais

4. Seus Direitos como Titular

A LGPD garante os seguintes direitos:

5. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos, você pode entrar em contato conosco através dos canais oficiais. Responderemos sua solicitação em até 15 dias.

6. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Criptografia de dados sensíveis
• Controle de acesso restrito
• Monitoramento de segurança 24/7
• Backup regular e seguro
• Treinamento regular da equipe
• Auditorias periódicas de segurança

7. Compartilhamento de Dados

Compartilhamos dados pessoais apenas quando necessário e autorizado:

• Com seu consentimento explícito
• Para cumprimento de obrigações legais
• Com prestadores de serviços essenciais
• Em caso de transferência de negócios
• Para proteção de direitos em processos judiciais

8. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pelo tempo necessário para:

• Cumprir as finalidades do tratamento
• Atender obrigações legais e regulatórias
• Exercer direitos em processos judiciais
• Garantir a segurança do titular

9. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente que possa acarretar risco aos seus dados, comunicaremos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados conforme previsto na lei.

10. Transferência Internacional

Caso seja necessário transferir dados para outros países, garantiremos que o país ou organização destinatária proporcione grau de proteção adequado aos dados pessoais.

11. Menores de Idade

O tratamento de dados de menores de idade é realizado com consentimento específico dos pais ou responsáveis legais, sempre no melhor interesse da criança ou adolescente.

12. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Você pode apresentar reclamações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais à ANPD através do site:www.gov.br/anpd

13. Atualizações

Esta política será atualizada sempre que necessário para refletir mudanças na legislação ou em nossas práticas de tratamento de dados.